HC 906363 - DECISAO

Havendo identidade na situação fático-processual entre os corréus e considerando o disposto no art.580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão que fixou o regime semiaberto para um dos pacientes devem ser estendidos ao requerente Kauan, determinando-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento de sua pena.

Parties: Requerente: KAUAN HENRIQUE SOUZA SILVA; Paciente: ANDRE LUIS DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Pedido de extensão deferido
Legal Topics: Extensão De Efeitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUAN HENRIQUE SOUZA SILVA

Requerente

ANDRE LUIS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Extensão dos efeitos da decisão com base no art.580 do CPP
2 Fixação do regime inicial semiaberto com base no art.33, §2º, alínea b do Código Penal
3 Aplicação em concurso de agentes (art.25 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

Estender ao requerente KAUAN HENRIQUE SOUZA SILVA os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da sua pena.
Publique-se. Intimem-se.