REsp 1690808 - DECISAO

REsp 1690808 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e a corré cujas penas foram reduzidas, e considerando que as circunstâncias negativas relativas à personalidade, aos motivos do crime e às consequências foram afastadas na decisão de fls. 5.127-5.151, aplica-se o art. 580 do CPP para estender tais efeitos ao requerente, redimensionando-se sua pena nos termos fixados pelas instâncias ordinárias; no entanto, o pedido de afastamento da circunstância judicial dos antecedentes não foi acolhido por constituir inovação não abarcada pelo art. 580 e por haver circunstâncias fático-processuais distintas, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Corréu / Requerente: ROBSON SANTOS DA SILVA; Corréu: GABRIELA FELIZARDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Penal (pedido De Extensão De Efeitos Art. 580 Cpp) / Liminar Decisão Monocrática
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente deferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROBSON SANTOS DA SILVA

Corréu / Requerente

GABRIELA FELIZARDA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Ação Penal (pedido De Extensão De Efeitos Art. 580 Cpp) / Liminar Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em casos de concurso de agentes
  2. 2 Identidade fático-processual como requisito para extensão dos efeitos de decisão
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e a corré cujas penas foram reduzidas, e considerando que as circunstâncias negativas relativas à personalidade, aos motivos do crime e às consequências foram afastadas na decisão de fls. 5.127-5.151, aplica-se o art. 580 do CPP para estender tais efeitos ao requerente, redimensionando-se sua pena nos termos fixados pelas instâncias ordinárias; no entanto, o pedido de afastamento da circunstância judicial dos antecedentes não foi acolhido por constituir inovação não abarcada pelo art. 580 e por haver circunstâncias fático-processuais distintas, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente deferido.

Orders

  • Estende-se, em parte, os efeitos da decisão de fls. 5.127-5.151 ao requerente ROBSON SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Redimensiona-se a pena definitiva do requerente para 10 anos de reclusão mais 1200 dias-multa pelo delito de tráfico de drogas e 6 anos de reclusão mais 1000 dias-multa pelo crime de associação para o tráfico, totalizando 16 anos de reclusão e 2200 dias-multa.