HC 871096 - DECISAO

HC 871096 - DECISAO

Havendo identidade na situação fático-processual entre os corréus e nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os fundamentos que deram ensejo à concessão do habeas corpus em favor de Valmor Rossoni aproveitam aos demais, razão pela qual se defere a extensão dos efeitos para fixar o regime semiaberto aos requeridos.

Parties
Requerente: JAIME ALVES DA SILVA; Paciente: VALMOR ROSSONI; Corréu: SAMUEL LOURENCO FINCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
pedido deferido para extensão dos efeitos do habeas corpus
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Identidade Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Regime Semiaberto Habeas Corpus Identidade Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME ALVES DA SILVA

Requerente

VALMOR ROSSONI

Paciente

SAMUEL LOURENCO FINCATTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 identidade da situação fático-processual

Ratio Decidendi

Havendo identidade na situação fático-processual entre os corréus e nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os fundamentos que deram ensejo à concessão do habeas corpus em favor de Valmor Rossoni aproveitam aos demais, razão pela qual se defere a extensão dos efeitos para fixar o regime semiaberto aos requeridos.

Court Disposition

pedido deferido para extensão dos efeitos do habeas corpus

Orders

  • Estender ao requerente JAIME ALVES DA SILVA e ao corréu SAMUEL LOURENCO FINCATTO os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento de sua pena.
  • Publique-se.