REsp 1883830 - DECISAO

REsp 1883830 - DECISAO

Verificada a identidade fática e a coincidência das imputações (ambos réus na ação penal 5017409-71.2018.4.04.7000/PR, gerentes da Petrobras acusados de corrupção e lavagem de dinheiro), concluiu-se pelo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 580 do CPP e, por consequência, deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão colegiada em favor de Maurício de Oliveira Guedes, declarando-se a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e da totalidade das decisões judiciais proferidas nos autos indicados, sem prejuízo de nova denúncia pelo Ministério Público Federal desde que não fundada nos elementos probatórios nulos.

Parties
Peticionante: MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES; Corréu: GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Nulidade De Provas, Sistema Drousys, Concurso De Agentes
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Nulidade De Provas Sistema Drousys Concurso De Agentes

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Parties

MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES

Peticionante

GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu
  2. 2 Verificação dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão
  3. 3 Nulidade das provas obtidas a partir do sistema Drousys e das decisões judiciais daí decorrentes

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fática e a coincidência das imputações (ambos réus na ação penal 5017409-71.2018.4.04.7000/PR, gerentes da Petrobras acusados de corrupção e lavagem de dinheiro), concluiu-se pelo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 580 do CPP e, por consequência, deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão colegiada em favor de Maurício de Oliveira Guedes, declarando-se a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e da totalidade das decisões judiciais proferidas nos autos indicados, sem prejuízo de nova denúncia pelo Ministério Público Federal desde que não fundada nos elementos probatórios nulos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Declarar, em favor de MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES, a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e da totalidade das decisões judiciais proferidas nos autos nº 5017409-71.2018.4.04.7000/PR.
  • Sem prejuízo de que o Ministério Público Federal oferte nova denúncia, desde que não fundada em qualquer dos elementos probatórios declarados nulos.