RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou similitude fática e probatória entre a situação do postulante e a do corréu beneficiado; as condutas, narrativas e os elementos indicados pelo juízo singular são distintos, de modo que os fundamentos objetivos da decisão favorável ao corréu não se aplicam ao requerente.

Parties
Postulante: ANTONIO CARLOS LOVATO; Corréu/beneficiado: Gilberto Della Coletta; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão Criminal / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Ausência De Justa Causa, Concurso De Agentes, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Ausência De Justa Causa Concurso De Agentes Colaboração Premiada

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Parties

ANTONIO CARLOS LOVATO

Postulante

Gilberto Della Coletta

Corréu/beneficiado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão Criminal / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em razão de suposta similitude fático-processual
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para a persecução criminal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se verificou similitude fática e probatória entre a situação do postulante e a do corréu beneficiado; as condutas, narrativas e os elementos indicados pelo juízo singular são distintos, de modo que os fundamentos objetivos da decisão favorável ao corréu não se aplicam ao requerente.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.