RHC 203936 - DECISAO

RHC 203936 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há similitude fática entre o caso do requerente e o do beneficiado no RHC n. 204.312/GO; a aplicação do art. 580 do CPP exige motivos objetivos e, no presente caso, a prisão preventiva do requerente decorre de gravidade concreta, modus operandi da associação criminosa e elevado prejuízo, razão pela qual a decisão não se estende.

Parties
Requerente: LUCIANO PEREIRA PEQUENINO; Recorrente (beneficiado No RHC N. 204.312/go): DANIEL ALVES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Concurso De Agentes, Ordem Pública, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Concurso De Agentes Ordem Pública Associação Criminosa

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Parties

LUCIANO PEREIRA PEQUENINO

Requerente

DANIEL ALVES FLORES

Recorrente (beneficiado No RHC N. 204.312/go)

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em pedido de extensão de efeitos
  2. 2 necessidade de similitude fática para extensão de efeitos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (risco de reiteração vs gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há similitude fática entre o caso do requerente e o do beneficiado no RHC n. 204.312/GO; a aplicação do art. 580 do CPP exige motivos objetivos e, no presente caso, a prisão preventiva do requerente decorre de gravidade concreta, modus operandi da associação criminosa e elevado prejuízo, razão pela qual a decisão não se estende.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.