RHC 205758 - DECISAO

RHC 205758 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque a decisão de e-STJ (fls.112/116) considerou inidônea a fundamentação da prisão preventiva do recorrente e não houve particularização dos fundamentos entre a requerente e o recorrente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos devem ser estendidos à peticionária.

Parties
Beneficiária: TELMA APARECIDA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

TELMA APARECIDA DANTAS

Beneficiária

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva por ser genérica/abstrata
  3. 3 Identidade fático-processual como requisito para extensão aos corréus

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque a decisão de e-STJ (fls.112/116) considerou inidônea a fundamentação da prisão preventiva do recorrente e não houve particularização dos fundamentos entre a requerente e o recorrente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos devem ser estendidos à peticionária.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.