HC 53678 - DECISAO

HC 53678 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não se verifica identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente, já que o acórdão recorrido foi dirigido exclusivamente ao paciente, não se aplicando o art. 580 do CPP aos autos do requerente.

Parties
Requerente: JEAN CARLOS MOURA OLIVEIRA; Paciente: IVAN APARECIDO CAMACHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS MOURA OLIVEIRA

Requerente

IVAN APARECIDO CAMACHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para aplicação do art. 580 do CPP (identidade fático-processual e ausência de caráter eminentemente pessoal)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus a corréu

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não se verifica identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente, já que o acórdão recorrido foi dirigido exclusivamente ao paciente, não se aplicando o art. 580 do CPP aos autos do requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.