HC 951208 - DECISAO

HC 951208 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu quanto à ilicitude da busca e apreensão domiciliar; tendo em vista o princípio da isonomia e o art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos da decisão que declarou ilícitas as provas, com a consequente anulação do acórdão e da sentença e determinação de novo julgamento após o desentranhamento das provas ilícitas.

Parties
Requerente: WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA; Corréu: MAXIMILIANO SANTOS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Extensão Deferida
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Isonomia
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Prova Ilícita Extensão De Efeitos Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA

Requerente

MAXIMILIANO SANTOS RODRIGUES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual entre requerente e corréu
  2. 2 ilicitude da prova obtida mediante busca e apreensão domiciliar
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia e do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu quanto à ilicitude da busca e apreensão domiciliar; tendo em vista o princípio da isonomia e o art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos da decisão que declarou ilícitas as provas, com a consequente anulação do acórdão e da sentença e determinação de novo julgamento após o desentranhamento das provas ilícitas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas delas decorrentes.
  • Cassar o acórdão confirmatório e a sentença condenatória.