HC 957325 - DECISAO

HC 957325 - DECISAO

Indeferiu-se a extensão porque a decisão cuja extensão se pleiteia particularizou fundamentos pessoais do paciente (referindo maus antecedentes, egresso do sistema prisional e localização incerta), de modo que os motivos não são comuns aos demais réus, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário: MATHEUS HENRIQUE DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão julgado improcedente.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Extensão De Efeitos Artigo 580 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DO COUTO

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fático-processual dos réus
  3. 3 particularização dos fundamentos pessoais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a extensão porque a decisão cuja extensão se pleiteia particularizou fundamentos pessoais do paciente (referindo maus antecedentes, egresso do sistema prisional e localização incerta), de modo que os motivos não são comuns aos demais réus, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de extensão.
  • Publique-se.