HC 956482 - DECISAO

HC 956482 - DECISAO

Negou-se o pedido de extensão porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente: o decreto preventivo indica condenação recente por crime semelhante e processo pendente, afastando a aplicação do art. 580 do CPP; assim, o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Requerente: HERISON DE OLIVEIRA MEDEIROS; Paciente: RHUAN VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

HERISON DE OLIVEIRA MEDEIROS

Requerente

RHUAN VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Diferença fático-jurídica entre requerente e paciente

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de extensão porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente: o decreto preventivo indica condenação recente por crime semelhante e processo pendente, afastando a aplicação do art. 580 do CPP; assim, o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.