HC 914484 - DECISAO

HC 914484 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria já foi analisada por esta Corte no REsp n. 2.158.963/SP, ocasião em que foi dado provimento para incidir a minorante do tráfico e a reprimenda foi tornada definitiva em 5 anos e 3 meses de reclusão, mais 530 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Requerente: TATIANE QUEIROZ LIMA; Corréu: Renan Filipe Santos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Redução De Pena

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Parties

TATIANE QUEIROZ LIMA

Requerente

Renan Filipe Santos Mendes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão de fls. 972-978 para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 à requerida Tatiane

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria já foi analisada por esta Corte no REsp n. 2.158.963/SP, ocasião em que foi dado provimento para incidir a minorante do tráfico e a reprimenda foi tornada definitiva em 5 anos e 3 meses de reclusão, mais 530 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.