AREsp 1219495 - DECISAO

AREsp 1219495 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal e por se tratar de decisões que consagram novo entendimento exclusivamente de direito, sem particularização de fundamentos pessoais, deferiu-se a extensão dos efeitos para redimensionar as penas e declarar extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no art. 273 do CP, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.

Parties
Peticionária: ELIANE ASSUNCAO DE SIQUEIRA; Peticionário: RONALDO RAMOS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Ante todo o exposto, defiro o pedido de extensão para redimensionar as penas dos ora requerentes e declarar extinta a punibilidade deles em relação ao delito previsto no art. 273 do CP, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Extinção Da Punibilidade, Art. 273 Do Código Penal, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Extinção Da Punibilidade Art. 273 Do Código Penal Redimensionamento De Pena

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Parties

ELIANE ASSUNCAO DE SIQUEIRA

Peticionária

RONALDO RAMOS DE SIQUEIRA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão de recurso interposto por um dos réus
  2. 2 Verificação da ausência de fundamentação de caráter exclusivamente pessoal na decisão recorrida
  3. 3 Impacto de novo entendimento de direito sobre o tipo penal e a pena, permitindo extensão aos demais réus

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal e por se tratar de decisões que consagram novo entendimento exclusivamente de direito, sem particularização de fundamentos pessoais, deferiu-se a extensão dos efeitos para redimensionar as penas e declarar extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no art. 273 do CP, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.

Court Disposition

Ante todo o exposto, defiro o pedido de extensão para redimensionar as penas dos ora requerentes e declarar extinta a punibilidade deles em relação ao delito previsto no art. 273 do CP, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para redimensionar as penas dos ora requerentes e declarar extinta a punibilidade deles em relação ao delito previsto no art. 273 do CP, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.
  • Publique-se. Intimem-se.