TutCautAnt 748 - DECISAO

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Embora exista identidade fática entre os corréus (requisito objetivo), o requerente não comprovou circunstâncias subjetivas pessoais idênticas às que fundamentaram a decisão favorável ao outro corréu (documentação médica relativa ao tratamento cardiológico), de modo que não se preenche o requisito subjetivo previsto pela jurisprudência e pelo art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Requerente: ROGÉRIO GUEDES DOS SANTOS; Corréu: MOACIR LAZZAROTO OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão de efeitos ao corréu ROGERIO GUEDES DOS SANTOS
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Variadas, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual
Processo Penal Direito Penal Tutela Cautelar Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Variadas Concurso De Agentes +1 more

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Parties

ROGÉRIO GUEDES DOS SANTOS

Requerente

MOACIR LAZZAROTO OLIVEIRA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão
  3. 3 Comprovação de situação pessoal (documentos médicos) para concessão de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora exista identidade fática entre os corréus (requisito objetivo), o requerente não comprovou circunstâncias subjetivas pessoais idênticas às que fundamentaram a decisão favorável ao outro corréu (documentação médica relativa ao tratamento cardiológico), de modo que não se preenche o requisito subjetivo previsto pela jurisprudência e pelo art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão de efeitos ao corréu ROGERIO GUEDES DOS SANTOS

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.