AREsp 2290974 - DECISAO

AREsp 2290974 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque se trata de mera repetição de pleito já formulado (preclusão), o requerimento não foi dirigido previamente à autoridade que proferiu a decisão objeto da extensão (art. 580 CPP) e a verificação da identidade fático-processual está prejudicada em razão do desmembramento dos autos em função da fuga do requerente.

Parties
Requerente: RAFAEL TOZZATO; Autor Da Revisão Criminal Originária: HELDER LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Preclusão, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Dosimetria, Identidade Fático Processual
Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Preclusão Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Dosimetria Identidade Fático Processual

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Requerente

HELDER LOPES DE SOUZA

Autor Da Revisão Criminal Originária

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em revisão criminal
  2. 2 preclusão em razão de mera reiteração de pedido
  3. 3 necessidade de dirigir pedido de extensão primeiramente à autoridade que prolatou a decisão

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque se trata de mera repetição de pleito já formulado (preclusão), o requerimento não foi dirigido previamente à autoridade que proferiu a decisão objeto da extensão (art. 580 CPP) e a verificação da identidade fático-processual está prejudicada em razão do desmembramento dos autos em função da fuga do requerente.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se