AREsp 2290974 - DECISAO

AREsp 2290974 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque se trata de mera reiteração já preclusa (pedido anteriormente formulado nos autos do HC n. 860.227/AL), o requerente não dirigiu previamente o pedido à autoridade que prolatou a decisão originária e a análise de identidade fático-processual para extensão dos efeitos do art. 580 do CPP está prejudicada em razão do desmembramento dos autos e da suspensão do processo e do prazo prescricional decorrentes da fuga do requerente.

Parties
Requerente: RAFAEL TOZZATO; Autor Da Revisão Criminal: HELDER LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Revisão Criminal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Preclusão, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Revisão Criminal Art. 580 Do Código De Processo Penal Preclusão Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TOZZATO

Requerente

HELDER LOPES DE SOUZA

Autor Da Revisão Criminal

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de pedido de extensão de efeitos
  2. 2 preclusão por reiteração de pedido
  3. 3 competência/ordem para dirigir pedido de extensão (autor da decisão originária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque se trata de mera reiteração já preclusa (pedido anteriormente formulado nos autos do HC n. 860.227/AL), o requerente não dirigiu previamente o pedido à autoridade que prolatou a decisão originária e a análise de identidade fático-processual para extensão dos efeitos do art. 580 do CPP está prejudicada em razão do desmembramento dos autos e da suspensão do processo e do prazo prescricional decorrentes da fuga do requerente.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.