HC 952657 - DECISAO

HC 952657 - DECISAO

Indefere-se o pedido por ausência de demonstração da similitude fático-processual entre a peticionante e a beneficiária da decisão e por não haver prova de que a matéria foi submetida previamente ao Tribunal de origem, devendo a parte provocar as instâncias ordinárias para avaliação específica.

Parties
Peticionante: DAIANE GRACE MACEDO DA COSTA SEBASTIÃO; Beneficiária Da Decisão: CLEIDIANA PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Detração, Retificação De Cálculo De Pena, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Detração Retificação De Cálculo De Pena Art. 580 Do CPP

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Parties

DAIANE GRACE MACEDO DA COSTA SEBASTIÃO

Peticionante

CLEIDIANA PEREIRA SANTOS

Beneficiária Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual entre beneficiário e requerente
  3. 3 Necessidade de prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido por ausência de demonstração da similitude fático-processual entre a peticionante e a beneficiária da decisão e por não haver prova de que a matéria foi submetida previamente ao Tribunal de origem, devendo a parte provocar as instâncias ordinárias para avaliação específica.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.