AREsp 1219495 - DECISAO

AREsp 1219495 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque as decisões de e-STJ consideradas extensíveis assentaram novo entendimento jurídico que altera o tipo penal e a pena, sem fundamento em elementos de caráter pessoal, de modo que o peticionário tem direito ao redimensionamento da pena e à extinção da punibilidade em relação ao art. 273 do Código Penal, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.

Parties
Peticionário: RODRIGO EDUARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para redimensionar a pena do peticionário e declarar extinta a sua punibilidade em relação ao delito previsto no art. 273 do Código Penal, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Redimensionamento De Pena, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Agentes, Art. 580 CPP, Art. 273 CP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Redimensionamento De Pena Extinção Da Punibilidade Concurso De Agentes Art. 580 CPP Art. 273 CP

Case Brief

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Parties

RODRIGO EDUARDO DE PAULA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão a outros réus
  2. 2 Necessidade de demonstrar que os fundamentos da decisão não são de caráter exclusivamente pessoal
  3. 3 Incidência de novo entendimento de direito sobre o tipo penal e a pena, implicando extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque as decisões de e-STJ consideradas extensíveis assentaram novo entendimento jurídico que altera o tipo penal e a pena, sem fundamento em elementos de caráter pessoal, de modo que o peticionário tem direito ao redimensionamento da pena e à extinção da punibilidade em relação ao art. 273 do Código Penal, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para redimensionar a pena do peticionário e declarar extinta a sua punibilidade em relação ao delito previsto no art. 273 do Código Penal, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para redimensionar a pena do requerente e declarar extinta a sua punibilidade em relação ao delito previsto no art. 273 do Código Penal, conforme decisões de e-STJ fls. 4.288/4.302.
  • Publique-se. Intimem-se.