HC 967111 - DECISAO

HC 967111 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há prova pré-constituída de similitude fática entre o paciente e o corréu beneficiado; nos termos do art. 580 do CPP, apenas decisões fundadas em motivos objetivos que se mostrem idênticos podem ser estendidas, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: CESAR EVANDRO CORREA; Corréu: Bruno Dias de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Concurso De Agentes

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Parties

CESAR EVANDRO CORREA

Paciente

Bruno Dias de Melo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 similitude fática entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há prova pré-constituída de similitude fática entre o paciente e o corréu beneficiado; nos termos do art. 580 do CPP, apenas decisões fundadas em motivos objetivos que se mostrem idênticos podem ser estendidas, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.