RHC 205614 - DECISAO

RHC 205614 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao sistema processual, houve perda do objeto em razão da revogação da prisão preventiva da requerente em 7/11/2024 no julgamento do RHC n. 201.039/MG, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Corré: FERNANDA FERREIRA CAMPOS; Recorrente: LUCAS DIONÍSIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decidido (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Processo Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

FERNANDA FERREIRA CAMPOS

Corré

LUCAS DIONÍSIO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decidido (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que revogou a prisão preventiva de um corré deve ser estendida a outra corré em idêntica situação fático-processual
  2. 2 Se o pedido é prejudicado em razão da perda de objeto em decorrência de revogação da prisão preventiva da requerente em outro processo

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao sistema processual, houve perda do objeto em razão da revogação da prisão preventiva da requerente em 7/11/2024 no julgamento do RHC n. 201.039/MG, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.