HC 959217 - DECISAO

HC 959217 - DECISAO

Considerando que a matéria está sendo solucionada no mérito nesta oportunidade e que cabe ao juízo a quo analisar a extensão da decisão e as pessoas efetivamente abrangidas, o pedido de extensão é prejudicado e, portanto, improcedente.

Parties
Peticionante: BRUNO TEMPESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (pext N. 01105862/2024) / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente por prejudicialidade.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Extensão De Efeitos Prejudicialidade

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Parties

BRUNO TEMPESTA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Extensão (pext N. 01105862/2024) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de liminar concedida em HC 959.217/DF para outros investigados
  2. 2 identidade fático-processual entre investigados
  3. 3 prejudicialidade do pedido diante de solução no mérito

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está sendo solucionada no mérito nesta oportunidade e que cabe ao juízo a quo analisar a extensão da decisão e as pessoas efetivamente abrangidas, o pedido de extensão é prejudicado e, portanto, improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente por prejudicialidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.