HC 957515 - DECISAO

HC 957515 - DECISAO

Concedeu-se a extensão porque a decisão que relaxou a prisão do paciente não apresentou elementos concretos diferenciadores em relação ao requerente, havia identidade da situação fático-processual entre ambos e, a princípio, o requerente é primário; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, o requerente deve aguardar em liberdade o julgamento do mérito mediante cumprimento de medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: HENRIQUE SOUSA SILVA LIMA; Paciente: Petherson Silva Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido para assegurar ao requerente o direito de aguardar em liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extorsão Mediante Sequestro, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extorsão Mediante Sequestro Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SOUSA SILVA LIMA

Requerente

Petherson Silva Antunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de decisão de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão porque a decisão que relaxou a prisão do paciente não apresentou elementos concretos diferenciadores em relação ao requerente, havia identidade da situação fático-processual entre ambos e, a princípio, o requerente é primário; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, o requerente deve aguardar em liberdade o julgamento do mérito mediante cumprimento de medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para assegurar ao requerente o direito de aguardar em liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para assegurar ao requerente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, mediante o cumprimento das medidas cautelares a serem impostas pelo Juízo de primeiro grau, nos Autos n. 5882850-71.2024.8.09.0051, em trâmite na 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com...
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