HC 948418 - DECISAO

HC 948418 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque as razões para a exasperação da pena-base e para a determinação do quantum de aumento adotados na origem são comuns ao requerente e ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP; aplicou-se a fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima por vetorial negativada, reduzindo a pena do requerente para 1 ano e 3 meses (associação criminosa) e 1 ano, 11 meses e 10 dias (estelionato), totalizando 3 anos, 2 meses e 10 dias, e fixando-se o regime inicial aberto conforme art. 33, § 3º do CP.

Parties
Requerente: ADEMIR LOPES SOARES; Paciente: JOSÉ ANTONIO FASIABEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para reduzir a pena do requerente nos termos acima deduzidos.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Quantum De Pena, Regime Inicial Do Cumprimento Da Pena, Associação Criminosa, Estelionato, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Quantum De Pena Regime Inicial Do Cumprimento Da Pena Associação Criminosa Estelionato Art. 580 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR LOPES SOARES

Requerente

JOSÉ ANTONIO FASIABEN

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se cabe extensão dos efeitos da decisão em favor de outro réu quando as razões são comuns a ambos
  2. 2 modo de cálculo da redução da pena aplicando fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima por vetorial negativada
  3. 3 definição do regime inicial adequado

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque as razões para a exasperação da pena-base e para a determinação do quantum de aumento adotados na origem são comuns ao requerente e ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP; aplicou-se a fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima por vetorial negativada, reduzindo a pena do requerente para 1 ano e 3 meses (associação criminosa) e 1 ano, 11 meses e 10 dias (estelionato), totalizando 3 anos, 2 meses e 10 dias, e fixando-se o regime inicial aberto conforme art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para reduzir a pena do requerente nos termos acima deduzidos.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Reduzo a pena do requerente para 1 ano e 3 meses de reclusão (associação criminosa) e 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão (estelionato), totalizando 3 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão.