RHC 174288 - ACORDAO

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Negou-se a extensão dos efeitos do habeas corpus porque o agravante foi denunciado por fatos e com elementos probatórios distintos daqueles que fundamentaram o trancamento da ação em favor do corréu Helio Hisashi Obara; assim, a extensão exigiria análise probatória inédita, o que não é cabível em pedido de extensão, devendo eventuais impugnações sobre justa causa ser manejadas em instrumento próprio.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA; Paciente Beneficiado / Corréu: Helio Hisashi Obara; Corréu (colaborador): Luiz Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Justa Causa, Colaboração Premiada, Trancamento De Processo, Operação Publicano II
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Extensão De Efeitos Justa Causa Colaboração Premiada Trancamento De Processo Operação Publicano II

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Parties

JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA

Agravante

Helio Hisashi Obara

Paciente Beneficiado / Corréu

Luiz Antônio de Souza

Corréu (colaborador)

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 necessidade de similitude fática e identidade de elementos probatórios para extensão

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão dos efeitos do habeas corpus porque o agravante foi denunciado por fatos e com elementos probatórios distintos daqueles que fundamentaram o trancamento da ação em favor do corréu Helio Hisashi Obara; assim, a extensão exigiria análise probatória inédita, o que não é cabível em pedido de extensão, devendo eventuais impugnações sobre justa causa ser manejadas em instrumento próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu o pedido de extensão

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão de fls. 4.711-4.712 que indeferiu o pedido de extensão.