AREsp 2295845 - DECISAO

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Verificou-se que o requerente se encontra em idêntica situação ao corréu cujo recurso especial foi provido para despronúncia, pois a pronúncia estava baseada nos mesmos elementos inquisitoriais não ratificados; assim, por aplicação do art. 580 do CPP e em razão da violação apontada do art. 155 do CPP, foi deferido o pedido de extensão para despronunciar Rafael Gonçalves Pedra.

Parties
Requerente: RAFAEL GONÇALVES PEDRA; Interessado/corréu: Ronaldo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; despronúncia de Rafael Gonçalves Pedra.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Despronúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Despronúncia Pronúncia Tribunal Do Júri Inquérito Policial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONÇALVES PEDRA

Requerente

Ronaldo Gomes

Interessado/corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu em idêntica situação
  2. 2 Validade de elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial sem ratificação em juízo
  3. 3 Existência de indícios suficientes para pronúncia/despronúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerente se encontra em idêntica situação ao corréu cujo recurso especial foi provido para despronúncia, pois a pronúncia estava baseada nos mesmos elementos inquisitoriais não ratificados; assim, por aplicação do art. 580 do CPP e em razão da violação apontada do art. 155 do CPP, foi deferido o pedido de extensão para despronunciar Rafael Gonçalves Pedra.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; despronúncia de Rafael Gonçalves Pedra.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão de Rafael Gonçalves Pedra para despronunciá-lo da prática do crime de que tratam estes autos (art. 580 do CPP).
  • Intimem-se.