AREsp 2837365 - DECISAO

AREsp 2837365 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente encontrava-se em idêntica situação fática ao corréu cujo recurso foi provido; procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e à redução da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum da pena, da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 269.

Parties
Requerente: ERIC BRUNO DO NASCIMENTO; Interessado: Márcio Rodrigues Bononi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão de Eric Bruno do Nascimento para desclassificar a conduta para a descrita no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, reduzindo a sua pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão a ser cumprida no regime fechado.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Desclassificação, Furto Qualificado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Desclassificação Furto Qualificado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIC BRUNO DO NASCIMENTO

Requerente

Márcio Rodrigues Bononi

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão para corréu que se encontra em idêntica situação fática
  2. 2 Desclassificação do crime de art. 155, § 4º-B para art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal
  3. 3 Fixação de regime prisional fechado para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente encontrava-se em idêntica situação fática ao corréu cujo recurso foi provido; procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e à redução da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum da pena, da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 269.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão de Eric Bruno do Nascimento para desclassificar a conduta para a descrita no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, reduzindo a sua pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão a ser cumprida no regime fechado.

Orders

  • Desclassificar a conduta para a descrita no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal; reduzir a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão; regime de cumprimento: fechado.
  • Intimem-se.