RHC 196036 - DECISAO

RHC 196036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias e para estender os efeitos de decisão proferida em processo diverso; não houve similitude fática entre os autos e não foram demonstrados fatos novos suficientes para autorizar, em sede de writ, a extensão pretendida, sendo a apelação o meio apropriado para análise aprofundada do conjunto probatório.

Parties
Recorrente / Impetrante: FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO; Corréu: YAGO STEFERSON ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Inépcia Da Denúncia Materialidade Delitiva Cabimento Do Habeas Corpus Coisa Julgada

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Parties

FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente / Impetrante

YAGO STEFERSON ALVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão acolhendo inépcia da denúncia contra corréu
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reexame da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias e para estender os efeitos de decisão proferida em processo diverso; não houve similitude fática entre os autos e não foram demonstrados fatos novos suficientes para autorizar, em sede de writ, a extensão pretendida, sendo a apelação o meio apropriado para análise aprofundada do conjunto probatório.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Embargos de declaração rejeitados