HC 879807 - DECISAO

HC 879807 - DECISAO

Havendo similitude fático-processual entre o agravante e o corréu (pronúncia fundamentada em provas inquisitoriais e em testemunho indireto), aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal para estender ao agravante os efeitos da decisão que restabeleceu a impronúncia do corréu; por isso reconsiderou-se o decisum e deferiu-se o pedido de extensão para restabelecer a impronúncia do agravante.

Parties
Agravante: JONATHAN SOARES RODRIGUES; Corréu: BRUNO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconhecimento De Extensão E Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; deferido o pedido de extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; restabelecida a decisão de impronúncia do agravante.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal Policial
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Parties

JONATHAN SOARES RODRIGUES

Agravante

BRUNO

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconhecimento De Extensão E Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 Se a pronúncia do agravante se fundamentou exclusivamente em provas inquisitoriais e testemunho indireto
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova quando não há indícios de interesse em prejudicar o acusado

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-processual entre o agravante e o corréu (pronúncia fundamentada em provas inquisitoriais e em testemunho indireto), aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal para estender ao agravante os efeitos da decisão que restabeleceu a impronúncia do corréu; por isso reconsiderou-se o decisum e deferiu-se o pedido de extensão para restabelecer a impronúncia do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; deferido o pedido de extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; restabelecida a decisão de impronúncia do agravante.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para restabelecer a decisão de impronúncia do agravante.
  • Publique-se.