HC 742501 - DECISAO

HC 742501 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não se comprovou similitude fático-processual entre o caso do requerente e o do paciente beneficiado; a decisão que favoreceu Andre se fundamentou em motivos objetivos que não se aplicam ao requerente, haja vista existirem fundadas razões para ingresso no apartamento do corréu Wilton e ausência de elementos que demonstrassem atuação conjunta ou prática de comércio ilegal de drogas pelo requerente no interior de sua morada, além de o pedido configurar tentativa de análise inédita e supressão de instância.

Parties
Requerente: WILTON DE OLIVEIRA SILVA; Paciente/coacusado: Andre Matheus Pereira da Silva; Interessado/recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Art. 580 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Nulidade De Provas Busca Domiciliar Art. 580 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WILTON DE OLIVEIRA SILVA

Requerente

Andre Matheus Pereira da Silva

Paciente/coacusado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Comprovação de similitude fático-processual e motivação objetiva para extensão de decisão favorável
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância por análise inédita em sede de pedido de extensão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não se comprovou similitude fático-processual entre o caso do requerente e o do paciente beneficiado; a decisão que favoreceu Andre se fundamentou em motivos objetivos que não se aplicam ao requerente, haja vista existirem fundadas razões para ingresso no apartamento do corréu Wilton e ausência de elementos que demonstrassem atuação conjunta ou prática de comércio ilegal de drogas pelo requerente no interior de sua morada, além de o pedido configurar tentativa de análise inédita e supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.