RHC 192054 - DECISAO

RHC 192054 - DECISAO

Parties
Requerente: CRISTIOMAR DE FREITAS; Recorrente: Júlio Cesar Medeiros dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Execução Provisória Da Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Execução Provisória Da Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

CRISTIOMAR DE FREITAS

Requerente

Júlio Cesar Medeiros dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identidade de situação processual e fática para extensão de efeitos
  2. 2 comprovação documental da situação processual e da condenação
  3. 3 data da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares