HC 1004287 - DECISAO

HC 1004287 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos não vieram instruídos com documentos essenciais (cópia integral da sentença condenatória e do acórdão de apelação), tornando impossível verificar a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal para concessão de extensão dos efeitos; além disso, a competência para extensão cabe ao tribunal prolator da decisão original.

Parties
Impetrante: José Aparecido Viana de Lara Junior; Paciente: RAFAEL LACAVA BASSANI; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para processamento
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal Prova Pré Constituída

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Parties

José Aparecido Viana de Lara Junior

Impetrante

RAFAEL LACAVA BASSANI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de extensão de efeitos de decisão de Corte Superior
  2. 2 requisitos probatórios para conhecimento de habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos não vieram instruídos com documentos essenciais (cópia integral da sentença condenatória e do acórdão de apelação), tornando impossível verificar a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal para concessão de extensão dos efeitos; além disso, a competência para extensão cabe ao tribunal prolator da decisão original.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.