RHC 173806 - DECISAO

RHC 173806 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a requerente não era parte no habeas corpus originário, a petição de ampliação foi formulada mais de dois anos após o trânsito em julgado, e a extensão dos efeitos exige impetração própria devidamente instruída; por isso determina-se o arquivamento definitivo do feito.

Parties
Requerente: DIV EAT AND DRINK BAR LTDA; Beneficiado: KAUE GABRIEL RIGO DALCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Denegatória E Arquivamento
Outcome
Pedido indeferido; arquivamento definitivo do feito.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Inépcia Da Denúncia, Decurso De Prazo E Trânsito Em Julgado, Impetração Própria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Inépcia Da Denúncia Decurso De Prazo E Trânsito Em Julgado Impetração Própria

Case Brief

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Parties

DIV EAT AND DRINK BAR LTDA

Requerente

KAUE GABRIEL RIGO DALCIN

Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Denegatória E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a terceiros
  2. 2 prazo para requerer a ampliação dos efeitos após o trânsito em julgado
  3. 3 exigência de impetração própria e de instrução com peças relevantes

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a requerente não era parte no habeas corpus originário, a petição de ampliação foi formulada mais de dois anos após o trânsito em julgado, e a extensão dos efeitos exige impetração própria devidamente instruída; por isso determina-se o arquivamento definitivo do feito.

Court Disposition

Pedido indeferido; arquivamento definitivo do feito.

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Determino o arquivamento do feito, em definitivo