HC 980157 - DECISAO

HC 980157 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, faltando os requisitos do art. 580 do CPP; ademais, a pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado não poderia ser revista nesta via extraordinária, por serem diferentes os fundamentos adotados nos julgados impugnados.

Parties
Requerente: GUSTAVO FRANCISCO DA COSTA; Paciente: WESLEY RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO DA COSTA

Requerente

WESLEY RODRIGUES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 identidade de situação fático-processual entre corréus
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado ao corréu

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, faltando os requisitos do art. 580 do CPP; ademais, a pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado não poderia ser revista nesta via extraordinária, por serem diferentes os fundamentos adotados nos julgados impugnados.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.