AREsp 2719474 - DECISAO

AREsp 2719474 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que beneficiou o corréu JONATAS BISPO DE BRITO se baseou em motivo objetivo (ausência de lesão à vítima) idêntico ao caso do requerente; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão dos efeitos para reduzir a pena do requerente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa.

Parties
Requerente: WESLEY DE SOUZA LOPES; Recorrente: JONATAS BISPO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; reduzida a reprimenda do requerente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Tentativa Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUZA LOPES

Requerente

JONATAS BISPO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu
  2. 2 Identificação de situação fático-processual idêntica entre condenados para fins de benefício
  3. 3 Incidência da causa de diminuição por tentativa na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que beneficiou o corréu JONATAS BISPO DE BRITO se baseou em motivo objetivo (ausência de lesão à vítima) idêntico ao caso do requerente; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão dos efeitos para reduzir a pena do requerente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; reduzida a reprimenda do requerente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do requerente WESLEY DE SOUZA LOPES para 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.