HC 842958 - DECISAO

HC 842958 - DECISAO

Com fundamento no art. 580 do CPP e diante da identidade fático-processual entre os corréus e da insuficiência da prova decorrente de inconsistências nos depoimentos policiais e da dúvida sobre a legalidade da confissão extrajudicial, estendem-se os efeitos da ordem que absolvbeu Júlio Cesar a Alexandre José dos Santos Pinto, absolvendo-o dos crimes a ele imputados.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS PINTO; Paciente Absolvido: JULIO CESAR LEITE DO NASCIMENTO; Corréu: Bruno; Corréu: Jackson; Corréu: Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 842.958 e absolver Alexandre José dos Santos Pinto dos crimes pelos quais foi condenado.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Confissão Extrajudicial, Provas Policiais, Revisão Criminal, Corrupção Ativa, Associação Criminosa
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Parties

ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS PINTO

Recorrente

JULIO CESAR LEITE DO NASCIMENTO

Paciente Absolvido

Bruno

Corréu

Jackson

Corréu

Emerson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial obtida em presença de policiais
  3. 3 Impacto de divergência entre depoimentos policiais na suficiência da prova

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 580 do CPP e diante da identidade fático-processual entre os corréus e da insuficiência da prova decorrente de inconsistências nos depoimentos policiais e da dúvida sobre a legalidade da confissão extrajudicial, estendem-se os efeitos da ordem que absolvbeu Júlio Cesar a Alexandre José dos Santos Pinto, absolvendo-o dos crimes a ele imputados.

Court Disposition

Concedo a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 842.958 e absolver Alexandre José dos Santos Pinto dos crimes pelos quais foi condenado.

Orders

  • Concedo a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 842.958/RJ também ao ora paciente, absolvendo Alexandre José dos Santos Pinto dos crimes pelos quais foi condenado no processo criminal n. 0002566-26.2016.8.19.0043.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.