RHC 209603 - DECISAO

RHC 209603 - DECISAO

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e o recorrente e considerada inidônea a fundamentação que negou o direito de recorrer em liberdade no acórdão de e-STJ fls. 230/234, e não havendo particularização de condições pessoais na sentença, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo ser deferida a extensão dos efeitos para garantir ao requerente o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Requerente: VALDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para garantir ao requerente o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem determinadas pelo juízo local.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Artigo 580 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Artigo 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

VALDIR DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fático-processual entre acusados
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua validade

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e o recorrente e considerada inidônea a fundamentação que negou o direito de recorrer em liberdade no acórdão de e-STJ fls. 230/234, e não havendo particularização de condições pessoais na sentença, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo ser deferida a extensão dos efeitos para garantir ao requerente o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para garantir ao requerente o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem determinadas pelo juízo local.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Garantir ao requerente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.