HC 980114 - DECISAO

HC 980114 - DECISAO

Houve indeferimento do pedido de extensão porque as circunstâncias que ensejaram a absolvição do corréu VALDEIR são pessoalíssimas (participação apenas por chamada de vídeo), enquanto os requerentes foram condenados por prática material dos delitos e há outras provas que os vinculam (vídeos e depoimentos), de modo que não há identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender os efeitos do habeas corpus.

Parties
Requerente: RICARDO APARECIDO MERAIO; Requerente: VITOR MORENO RUSSO; Requerente: ALMIR DA SILVA GOMES; Requerente: BRUNO SPOSITO DA SILVA; Requerente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Corréu/paciente: VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Concurso De Agentes, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal E Documental
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Artigo 580 Do Código De Processo Penal Concurso De Agentes Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

RICARDO APARECIDO MERAIO

Requerente

VITOR MORENO RUSSO

Requerente

ALMIR DA SILVA GOMES

Requerente

BRUNO SPOSITO DA SILVA

Requerente

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Requerente

VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA

Corréu/paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que concede habeas corpus a um corréu deve ser estendida a outros corréus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Identidade fático-processual versus circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

Houve indeferimento do pedido de extensão porque as circunstâncias que ensejaram a absolvição do corréu VALDEIR são pessoalíssimas (participação apenas por chamada de vídeo), enquanto os requerentes foram condenados por prática material dos delitos e há outras provas que os vinculam (vídeos e depoimentos), de modo que não há identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender os efeitos do habeas corpus.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro a extensão dos efeitos da decisão de fls. 220/230 aos requerentes RICARDO APARECIDO MERAIO, VITOR MORENO RUSSO, ALMIR DA SILVA GOMES, BRUNO SPOSITO DA SILVA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.
  • Publique-se.