RHC 209603 - DECISAO

RHC 209603 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão porque o requerente não juntou a íntegra do decreto prisional originário, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e a similitude fática com o beneficiado pelo decisum; diante da instrução deficiente, inviável o conhecimento do pleito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: JOSE DERLI FERREIRA; Beneficiado/recorrente: CLAUDIOMIRO OTÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão Proferida Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento
Outcome
indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE DERLI FERREIRA

Requerente

CLAUDIOMIRO OTÁVIO

Beneficiado/recorrente

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão Proferida Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional originário como impedimento para análise do pedido de extensão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nos atos de habeas corpus e recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de verificar similitude fática para extensão de efeitos diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão porque o requerente não juntou a íntegra do decreto prisional originário, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e a similitude fática com o beneficiado pelo decisum; diante da instrução deficiente, inviável o conhecimento do pleito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.