HC 973975 - DECISAO

HC 973975 - DECISAO

Verificou-se que as razões do afastamento da minorante previstas no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, adotadas pelo Tribunal a quo, são comuns a ambos os réus, de modo que é necessária a extensão dos efeitos da concessão da ordem nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; aplicada a minorante em 2/3, a pena definitiva do requerente foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da reprimenda.

Parties
Requerente: GUILHERME HENRIQUE ARAGAO MIRANDA TEOFILO; Paciente: EVA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para reduzir a pena do requerente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, vedada a substituição da reprimenda.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ARAGAO MIRANDA TEOFILO

Requerente

EVA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão a outro réu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 fixação da pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do afastamento da minorante previstas no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, adotadas pelo Tribunal a quo, são comuns a ambos os réus, de modo que é necessária a extensão dos efeitos da concessão da ordem nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; aplicada a minorante em 2/3, a pena definitiva do requerente foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da reprimenda.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para reduzir a pena do requerente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, vedada a substituição da reprimenda.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, para reduzir a pena do requerente, nos termos deduzidos.
  • Publique-se.