HC 1010751 - DECISAO

HC 1010751 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 987.576/SP ao paciente, porque os autos demonstram que paciente e corréu confessaram, ainda que parcialmente, os fatos imputados, o que legitima a extensão da atenuante prevista no art. 65, d, do CP, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ, e diante do parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GABRIEL TEIXEIRA RALISE; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Ordem Concedida Para Extensão De Efeitos
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 987.576/SP ao paciente.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Atenuante Do Art. 65, D, Do CP, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Atenuante Do Art. 65, D, Do CP Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA RALISE

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Ordem Concedida Para Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 987.576/SP ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se há identidade das situações fático-processuais entre o paciente e o corréu e inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal que impeça a extensão da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 987.576/SP ao paciente, porque os autos demonstram que paciente e corréu confessaram, ainda que parcialmente, os fatos imputados, o que legitima a extensão da atenuante prevista no art. 65, d, do CP, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ, e diante do parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 987.576/SP ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no julgamento do HC n. 987.576/SP ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.