HC 1009816 - DECISAO

HC 1009816 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou a identidade fático-subjetiva exigida pelo art. 580 do CPP; a ordem anterior beneficiou Thiago por circunstâncias pessoais (primariedade e bons antecedentes), razão pela qual a motivação da decisão é de caráter pessoal e não pode ser estendida ao corréu.

Parties
Requerente: FABRICIO PARISE BRANCO; Paciente: Thiago Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Identidade Fático Subjetiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Identidade Fático Subjetiva Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

FABRICIO PARISE BRANCO

Requerente

Thiago Gonçalves de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de demonstração cumulativa de identidade fática e subjetiva para beneficiar corréu

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou a identidade fático-subjetiva exigida pelo art. 580 do CPP; a ordem anterior beneficiou Thiago por circunstâncias pessoais (primariedade e bons antecedentes), razão pela qual a motivação da decisão é de caráter pessoal e não pode ser estendida ao corréu.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.