SLS 3133 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão que deferiu o pedido de extensão porque se verificou identidade de objeto entre as liminares (ambas objetivando obstar a continuidade da Tomada de Contas Especial n. 006.470/2022-0) e houve demonstração de risco de grave lesão à ordem pública em razão da obstrução ao pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para a extensão prevista no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992.

Parties
Agravante: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Segurança / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Identidade De Objeto, Lesão À Ordem Pública, Atos Do TCU E Controle Judicial
Suspensão De Liminar E De Segurança Direito Administrativo Controle Externo (tribunal De Contas Da União) Direito Processual Extensão De Efeitos Identidade De Objeto Lesão À Ordem Pública Atos Do TCU E Controle Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL

Agravante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Segurança / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a extensão dos efeitos de suspensão de liminar a outra decisão superveniente com objeto idêntico (art. 4º, § 8º, Lei 8.437/1992)
  2. 2 Se há identidade de objeto entre as liminares proferidas nas duas ações anulatórias
  3. 3 Se a suspensão da segunda liminar causa grave lesão à ordem pública e impede o pleno funcionamento autônomo e independente do TCU

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão que deferiu o pedido de extensão porque se verificou identidade de objeto entre as liminares (ambas objetivando obstar a continuidade da Tomada de Contas Especial n. 006.470/2022-0) e houve demonstração de risco de grave lesão à ordem pública em razão da obstrução ao pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para a extensão prevista no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão de fls. 1.369-1.377 que deferiu o pedido de extensão para sustar os efeitos da decisão proferida às fls. 916-930 e, consequentemente, sustar os efeitos da decisão proferida no processo n. 5053024-83.2022.4.04.7000/PR (segunda ação anulatória)
  • Determinar o prosseguimento conforme decidido, observando-se que, se houver substituição por outra decisão judicial no procedimento originário, deve ser respeitada tal alteração