HC 859088 - DECISAO

HC 859088 - DECISAO

Verificou-se que as razões do afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 adotadas nas instâncias anteriores são comuns a ambos os réus, razão pela qual, com fundamento no art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão ao requerente, aplicando-se a minorante em 1/6 e reduzindo sua pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Parties
Requerente: VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Paciente: DOUGLAS ALVES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão, para reduzir a pena do requerente nos termos deduzidos.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Requerente

DOUGLAS ALVES DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão para terceiro na mesma situação fático-processual
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao requerente

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 adotadas nas instâncias anteriores são comuns a ambos os réus, razão pela qual, com fundamento no art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão ao requerente, aplicando-se a minorante em 1/6 e reduzindo sua pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão, para reduzir a pena do requerente nos termos deduzidos.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para reduzir a pena do requerente para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa
  • Publique-se