HC 1026723 - DECISAO

HC 1026723 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual e de igualdade nas circunstâncias pessoais entre o requerente e o paciente beneficiado; elementos específicos constantes dos autos (posição de maior destaque na organização criminosa, indícios de lavagem de capitais, uso de empresas para movimentar valores ilícitos e histórico de investigações) constituem fundamentos pessoais e objetivos que impedem a aplicação automática da decisão amparada no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: ALVIMAR DE MATOS COUTINHO JUNIOR; Paciente Beneficiado: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Concurso De Agentes Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALVIMAR DE MATOS COUTINHO JUNIOR

Requerente

Marcelo

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Identidade fático-processual e circunstâncias pessoais como requisitos para extensão
  3. 3 Subsidiariedade e desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual e de igualdade nas circunstâncias pessoais entre o requerente e o paciente beneficiado; elementos específicos constantes dos autos (posição de maior destaque na organização criminosa, indícios de lavagem de capitais, uso de empresas para movimentar valores ilícitos e histórico de investigações) constituem fundamentos pessoais e objetivos que impedem a aplicação automática da decisão amparada no art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.