HC 955931 - DECISAO

HC 955931 - DECISAO

Verificadas razões comuns para o aumento da pena-base e para a fixação do regime inicial mais gravoso entre os réus, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão concedida à paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o que acarretou a redução da pena do requerente para 8 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Parties
Requerente: JOSE CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO; Paciente: MARIA DAS DORES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial, Redução De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Fixação Da Pena Base Regime Inicial Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO

Requerente

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
  2. 2 possibilidade de redução da pena e alteração do regime inicial quando razões forem comuns entre réus
  3. 3 consequências da decisão de e-STJ fl. 376/378

Ratio Decidendi

Verificadas razões comuns para o aumento da pena-base e para a fixação do regime inicial mais gravoso entre os réus, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão concedida à paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o que acarretou a redução da pena do requerente para 8 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Reduzir a pena do requerente para 8 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.