HC 1051220 - DECISAO

HC 1051220 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque não houve particularização de condições pessoais distintas entre o requerente e o paciente beneficiado; há identidade fático-processual e pessoal (primariedade, mesmas condições), de modo que os requisitos do art. 580 do CPP estão preenchidos, autorizando a extensão dos efeitos da decisão benéfica.

Parties
Peticionário: MARCOS PAULO DE PAULA; Corréu Beneficiado: Francisco Eliacibo Diogenes Neto; Requerente: Willame Huaina Diogenes Cintra; Corréu Beneficiado: Francisco Osivaldo da Silva Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Princípio Da Isonomia Art. 580 Do CPP

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Parties

MARCOS PAULO DE PAULA

Peticionário

Francisco Eliacibo Diogenes Neto

Corréu Beneficiado

Willame Huaina Diogenes Cintra

Requerente

Francisco Osivaldo da Silva Sousa

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão benéfica
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Ausência de particularização de fundamentos de caráter exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque não houve particularização de condições pessoais distintas entre o requerente e o paciente beneficiado; há identidade fático-processual e pessoal (primariedade, mesmas condições), de modo que os requisitos do art. 580 do CPP estão preenchidos, autorizando a extensão dos efeitos da decisão benéfica.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.