HC 1053380 - DECISAO

HC 1053380 - DECISAO

Concedeu-se, ex officio, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 975.232/MG a ALEANDRO RODRIGO BARROS porque ele se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado; assim, procedeu-se ao redimensionamento das sanções aplicando-se a fração de 1/5 da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 1.888 dias-multa.

Parties
Condenado: ALEANDRO RODRIGO BARROS; Corréu: WESLEY DA SILVA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de ALEANDRO RODRIGO DE BARROS a 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, além de 1.888 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Concurso Material
Processo Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEANDRO RODRIGO BARROS

Condenado

WESLEY DA SILVA MARIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão
  2. 2 Redução da fração relativa à majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 de 2/3 para 1/5
  3. 3 Recalculo da dosimetria da pena em três fases

Ratio Decidendi

Concedeu-se, ex officio, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 975.232/MG a ALEANDRO RODRIGO BARROS porque ele se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado; assim, procedeu-se ao redimensionamento das sanções aplicando-se a fração de 1/5 da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 1.888 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de ALEANDRO RODRIGO DE BARROS a 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, além de 1.888 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de ALEANDRO RODRIGO DE BARROS a 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, além de 1.888 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.