HC 1055225 - DECISAO

HC 1055225 - DECISAO

Constatada similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistindo circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se ao requerente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: ARTHUR CATANI GUIMARAES; Paciente Beneficiado: LUIZ EDUARDO MENDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de ARTHUR CATANI GUIMARAES para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Substituição De Prisão
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Substituição De Prisão

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Parties

ARTHUR CATANI GUIMARAES

Requerente

LUIZ EDUARDO MENDES GOMES

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica entre corréus
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Verificação de ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

Constatada similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistindo circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se ao requerente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de ARTHUR CATANI GUIMARAES para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.