HC 947229 - DECISAO

HC 947229 - DECISAO

Negou-se a extensão porque a concessão da ordem ao paciente foi fundamentada em circunstâncias exclusivamente pessoais (ausência de maus antecedentes e não ser reincidente), circunstâncias não presentes no requerente, que possui inúmeros registros e reincidência; assim, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão não aproveita ao requerente.

Parties
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES FILHO; Paciente: RENAN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Pedido Indeferido
Outcome
Pedido de extensão indeferido; não conheço do pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Antecedentes E Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Antecedentes E Reincidência

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA MAGALHAES FILHO

Requerente

RENAN SOARES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP quando a decisão recorrida se fundamenta em circunstâncias pessoais
  2. 2 Requisitos para extensão dos efeitos de decisão em caso de concurso de agentes
  3. 3 Efeito dos antecedentes e da reincidência na possibilidade de desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão porque a concessão da ordem ao paciente foi fundamentada em circunstâncias exclusivamente pessoais (ausência de maus antecedentes e não ser reincidente), circunstâncias não presentes no requerente, que possui inúmeros registros e reincidência; assim, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão não aproveita ao requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; não conheço do pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o presente pedido de extensão.
  • Publique-se.