HC 1070423 - DECISAO

HC 1070423 - DECISAO

Acolheu-se o pedido de extensão porque há identidade fática e processual entre os condenados, pena definitiva idêntica (5 anos e 500 dias-multa) com pena-base fixada no mínimo legal e manutenção do regime fechado sem motivação idônea; assim, por aplicação do art. 580 do CPP e das súmulas citadas, fixou-se o regime inicial semiaberto para IVAN DOS SANTOS JUNIOR e estenderam-se os efeitos ao corréu JOÃO PAULO MOURA DARCINO SILVA.

Parties
Requerente: IVAN DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: JOÃO VITOR SANTOS SERPA; Corréu: JOÃO PAULO MOURA DARCINO SILVA; Corréu: Tiago Gonçalves dos Santos; Corréu: Islan Fernando Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Acolhido o pedido de extensão para estabelecer o modo semiaberto para início do cumprimento da pena de IVAN DOS SANTOS JUNIOR e estender os efeitos ao corréu JOÃO PAULO MOURA DARCINO SILVA.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Regime Inicial Semiaberto, Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal, Concurso De Agentes, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Regime Inicial Semiaberto Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal Concurso De Agentes Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN DOS SANTOS JUNIOR

Requerente

JOÃO VITOR SANTOS SERPA

Paciente

JOÃO PAULO MOURA DARCINO SILVA

Corréu

Tiago Gonçalves dos Santos

Corréu

Islan Fernando Pereira

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a um réu aos demais na situação de concurso de agentes (art. 580 do CPP)
  2. 2 Validade da imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Adequação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, 'b' citado no acórdão

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido de extensão porque há identidade fática e processual entre os condenados, pena definitiva idêntica (5 anos e 500 dias-multa) com pena-base fixada no mínimo legal e manutenção do regime fechado sem motivação idônea; assim, por aplicação do art. 580 do CPP e das súmulas citadas, fixou-se o regime inicial semiaberto para IVAN DOS SANTOS JUNIOR e estenderam-se os efeitos ao corréu JOÃO PAULO MOURA DARCINO SILVA.

Court Disposition

Acolhido o pedido de extensão para estabelecer o modo semiaberto para início do cumprimento da pena de IVAN DOS SANTOS JUNIOR e estender os efeitos ao corréu JOÃO PAULO MOURA DARCINO SILVA.

Orders

  • Estabelecer o modo semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva de IVAN DOS SANTOS JUNIOR.
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu JOÃO PAULO MOURA DARCINO SILVA, nos termos do art. 580 do CPP.